DECISÃO SUROD Nº 167, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 167, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação e regularização de rede de
fibra óptica na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA.
Interessado: Claro S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.066909/2024-43, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação e regularização de rede de fibra óptica, relativa
a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ,
sob concessão da Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, entre o km 281+755m e
o km 282+984m, no município de Volta Redonda/RJ, de interesse de Claro S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29h93rdq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A
e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS