DECISÃO SUROD Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 165, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-040/MG, sob concessão à
Concessionária BR 040 S.A. (VIA040).
Interessado: Ildeu Monteiro Braga.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.353143/2023-53, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à
Concessionária BR 040 S.A. (VIA040), no km 617+700m, pista sul, no município de
Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de Ildeu Monteiro Braga.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/296llaod ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ildeu
Monteiro Braga e a Concessionária BR 040 S.A. (VIA040), que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA