DECISÃO COREN-PI Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021,
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº
5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 366/2022 referente a Sindicância
para Interdição Ética do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu.;
CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Diretora do Hospital de Anísio de Abreu-PI;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das
condições que motivaram a Desinterdição Ética;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º
Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024, decide:
Art. 1° - Desinterditar eticamente as atividades de enfermagem no Hospital de
Pequeno Porte de Anísio de Abreu, Piauí.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária