DECISÃO COREN-PI Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021,
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 84/2020 referente à fiscalização
da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito, de Francisco Ayres-Piauí;
CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo 4935/24,
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Ayres-PI;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento
das condições que motivaram a Desinterdição Ética;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e
22/03/2024. decide:
Art. 1º Desinterditar totalmente as atividades de enfermagem na Unidade Mista
de Saúde Vicente Lucas de Brito de Francisco Ayres, Piauí.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Teresina-PI, 21
de março de 2024.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária