ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10,
lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando o pedido formulado nas folhas 61/67 do processo 11516.720012/2024-46
pela empresa CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 31.274.384/0008-30,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0214,
estabelecida na Rod Antônio Heil n 4670 Km 12 sala 02, bairro Itaipava, Itajaí-SC, CEP
88316-002, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.104 (quatro mil, cento e quatro)
selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, relativo às especificações e quantidades abaixo indicadas:
. Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 576 96 Carpathian Feteasca Neagra
Single Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 600 100 Carpathian Cognac Single
Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 528 88 Carpathian Commandaria
Single Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 600 100 Carpathian Madeira Single
Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 600 100 Carpathian Amarone Single
Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 600 100 Carpathian Ruby Port Single
Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
. 600 100 Carpathian Vradiano Single
Malt AI, Alexandrion
Uísque, 46% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE