ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa
RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº
11.994 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, como transportador, a
empresa MEGA VALE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.658/0001-42.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
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