ACÓRDÃO Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 01217.001779/2024-93. Recorrente/Interessado: CIDADÃO AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos da Análise nº 10/2024/RG (SEI nº 11708331), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/03/2024