ACÓRDÃO Nº 87, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/03/2024

ACÓRDÃO Nº 87, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.002822/2022-36. Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC. CNPJ nº
23.372.095/0001-70
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 15/2024/AC (SEI nº 11512677), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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