SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. DESMEMBRAMENTO DE
PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIO OBJETIVO.
A restrição impeditiva à opção pelo Simples Nacional de que trata o art. 3º, § 4º, IX,
da Lei Complementar nº 123, de 2006, relativa ao fato de a interessada ser resultante ou
remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica
ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, está fundada em critério objetivo que
se aplica independentemente dos motivos do desmembramento.
Dispositivos Legais: Arts. 3º, § 4º, IX, e 3º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006;
e art. 15, X, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral