SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda no
regime do lucro presumido, a alienação de imóvel rural anteriormente utilizado na
atividade pecuária sujeita-se à apuração do ganho de capital, observado o disposto no art.
19 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual será acrescido à parcela da base de cálculo determinada
mediante a aplicação dos percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta, ainda
que conste do objeto social da pessoa jurídica a compra e a venda de imóveis próprios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA