RESOLUÇÃO-RE Nº 1.153, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.153, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203,
I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 726, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 99,
exclusivamente para a decisão de indeferimento do registro do produto listado no anexo, em
virtude da decisão de retratação frente ao recurso administrativo apresentado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO