RESOLUÇÃO GECEX Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. NCM Nº Ex
. 8413.50.90 088
. 8428.32.00 004
. 8430.10.00 057
. 8504.40.90 870
. 8607.99.00 010
. 9027.89.99 433
. 9031.80.99 428
ANEXO II
. NCM Nº Ex Descrição
. 8402.19.00 008 Caldeiras elétricas verticais constituídas de vaso de pressão com coluna central (coletor), com capacidade nominal de 20t/h de geração de vapor, dotadas de estrutura octogonal externa (Isolamento), eletrodos com potência nominal
de 13,6MW e alimentação elétrica em torno de 13,8kV, painel de média tensão com controlador lógico programável (PLC), válvulas de segurança, transmissores de pressão, de nível e bombas de circulação, plataforma externa elevada,
escada marinheiro e talha para manutenção/ instalação dos eletrodos.
. 8413.50.90 101 Equipamentos dosadores de líquidos LGE (Líquido Gerador de Espuma) para utilização em sistemas de extinção e combate a incêndios, com vazões de líquidos máxima entre 500 a 20.000L/min, temperatura de operação de 5 a 50 graus
Celsius e pressão máxima de trabalho de 16bar.
. 8417.10.90 010 Incineradores para forno de cura de tintas e vernizes, dotados de: pós-queimador a gás natural para reduzir a concentração de compostos orgânicos voláteis (VOC) e demais compostos com capacidade máxima de vazão em 12.000Nm3/h,
quantidade máxima de solventes de 100kg/h, temperatura máxima de incineração de 750 graus Célsius, potência de calor instalado 1.280kW/h, com sistema de controle integrado ao forno (CLP).
. 8419.33.00 018 Liofilizadores para uso farmacêutico com câmara de liofilização retangular em aço inox 304L, com 3 prateleiras úteis e 1 prateleira para compensação térmica fabricadas em aço inox 316L, interdistância entre 80 e 120mm, capacidade
máxima de gelo de até 8kg, com temperatura de trabalho entre -65 graus célsius nas prateleiras, -85 graus célsius no condensador, com área total entre 0,4 e 0,27m², dotados de: bomba de vácuo final de 0,002mbar, sistema de
refrigeração composto por 1 compressor de 2HP e 1 compressor de 1HP, 1 medidor de vácuo de membrana capacitiva, 1 medidor de vácuo, pistão hidráulico para fechamento dos fracos sob vácuo, registrador gráfico, câmara externa
para retirada de amostras durante processo, painel de comando e ou controlador lógico programável (CLP), computador "desktop" com sistema instalado "SCADA e 21 CFR Part 11" atendendo as normas da FDA.
Seção II
Do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional
Art. 17. O Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional,
coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tem o objetivo
de monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos regionais e sub-regionais, os
programas e as ações da PNDR.
§ 1º O monitoramento de que trata o caput poderá ser realizado por meio do
intercâmbio de informações com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, com as organizações da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, a partir de fluxo de dados e informações gerenciais estabelecido pelo Comitê-
Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
§ 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá inserir no
Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional informações provenientes dos
Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Defesa e das Relações Exteriores,
que viabilizem a cooperação internacional, com vistas à integração de políticas públicas
brasileiras e dos países da América Latina e do Caribe.
§ 3º Os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam a mensuração do
desempenho dos Fundos Constitucionais de Financiamento a que se refere o § 7º do art.
20 da Lei nº 7.827, de 1989, e os dados gerenciais utilizados para o seu cômputo deverão
constar no Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
regulamentará o funcionamento do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.
Seção III
Do Relatório Anual de Monitoramento
Art. 18. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional coordenará
a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da PNDR e de seus instrumentos, sem
prejuízo das competências estabelecidas na Lei Complementar nº 124, de 2007, na Lei
Complementar nº 125, de 2007, e na Lei Complementar nº 129, de 2009.
§ 1º Para a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da PNDR, serão
considerados os indicadores específicos estabelecidos a partir de cada eixo estratégico e
dos pactos de metas propostos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do
Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.
§ 2º O Relatório Anual de Monitoramento da PNDR será aprovado pelo Comitê-
Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Seção IV
Do Relatório Quadrienal de Avaliação
Art. 19. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional coordenará
a elaboração do Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR, de acordo com as diretrizes
e os prazos estabelecidos em seu regimento interno.
§ 1º O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR conterá:
I - a análise dos indicadores de avaliação, aprovados pelo Comitê-Executivo da
Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
II - os parâmetros de mensuração das desigualdades intrarregionais e inter-
regionais; e
III - a indicação de novos parâmetros que permitam o estabelecimento de
metas regionalizadas.
§ 2º O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR será:
I - elaborado em conjunto com as Superintendências do Desenvolvimento da
Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, com a colaboração técnica do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
II - objeto de consulta pública, com vistas a receber contribuições da sociedade
civil para a identificação de parâmetros para regionalização de metas; e
III - publicado no terceiro ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual.
§ 3º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá realizar
conferências de desenvolvimento regional para análise das contribuições recebidas por
meio de consulta pública, com o objetivo de construir novos parâmetros de desigualdades
intrarregionais e inter-regionais.
§ 4º O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR será aprovado pela Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 103, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, para especificar os
cargos técnico-administrativos em educação do quadro de pessoal da Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco.".
Nº 104, de 22 de março de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Neto
Carletto para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 105, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.608-DF.
Nº 106, de 22 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.589-DF.