RESOLUÇÃO CRCSC Nº 484, DE 13 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 484, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CRCSC n.º 442, 18 de maio de 2021,
que "Dispõe sobre o Reajuste Salarial; Vale
Alimentação/Refeição; Auxílio Creche/Babá;
Auxílio/Vale Transporte; Anuênios; Plano Odontológico
e Plano de Saúde aos empregados do CRCSC."
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Incluir o capítulo "Licença-maternidade" após o art. 4º da Resolução CRCSC
n.º 442, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, n.º 111 páginas
254 e 255, em 16 de junho de 2021, seguido do respectivo artigo, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A. Conceder o direito à licença-maternidade remunerada pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias para a empregada gestante, mediante requerimento,
observados os ditames e os requisitos consignados no Decreto nº 6.690, de 11 de
dezembro de 2008, e suas atualizações." NR
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho