RESOLUÇÃO Nº 689, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 689, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 3ª
Região (CRBio-03).
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a suspensão do processo eleitoral por determinação judicial, emitida
no Processo 5006394-86.2024.4.04.7100, em trâmite na 10ª Vara Federal de Porto Alegre;
Considerando a finalização do mandato atual dos conselheiros do CRBio-03 em 13/04/2024;
Considerando a autonomia do CFBio para regulamentação em casos especiais, de
omissões ou dubiedades, conforme previsto no art. 6º, inciso XVIII, do Regimento do CFBio;
Considerando o aprovado na 482ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 21 de março de 2024;
Considerando o aprovado na 412ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 22 de março de 2024; resolve:
Art. 1º Prorrogar em caráter extraordinário o mandato dos atuais conselheiros
do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) até o término do processo
eleitoral, assegurando a continuidade administrativa do Conselho.
Art. 2º o processo eleitoral deverá ser retomado imediatamente após o
levantamento da suspensão judicial, com a elaboração de um novo calendário eleitoral
pela Comissão Eleitoral do CRBio-03.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO
Processo Ético Nº 196/2018
Denunciado: Paulo Regerio do Amaral Lira, CRBM2 n.º 0338.
Comissão de Ética do CRBM2. Ementa: PEP - Processo Ético Profissional -
Código de Ética da Profissão Biomédica - Transgressões Éticas - Inadimplência - Penalidade
- Advertência por Escrito - Multa Pecuniária. Acórdão.
Vistos etc. Acordam os integrantes da Plenária do Conselho Regional de
Biomedicina da 2.ª Região - CRBM2, julgar pela advertência por escrito cumulada à multa
pecuniária equivalente a 01 anuidade. Arquivamento do Processo Ético Profissional n.º
196/2018.
Recife-PE, 20 de março de 2024.
EDILEINE DELLALIBERA
p/ Comissão de Ética do CRBM2