RDC Nº 204/2005.

RDC Nº 204/2005.
ANEXO
LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38
25741.888974/2016-11 / 9074778
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4016040213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4594890/21-9 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO
COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
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MIDAS TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 35.086.694/0001-06
25351.412842/2023-56 / 9102323
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0800536231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1168862/23-9 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO
COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação
do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. Empresa CNPJ Processo SEI nº Inscrição no PAT Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) Termo inicial da decisão
. HEBERT ENGENHARIA LTDA 04.667.720/0001-66 13621.204874/2023-73 1386972 Despacho DSST (SEI nº 1248672) 12/11/2010
ROGERIO SILVA ARAUJO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 22 DE MARÇO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º
0001193-28.2023.5.10.0006, procedente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, atestado pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00040/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº
1458 (Sei 1715536), resolve: 1) CONHECER e RECONSIDERAR a decisão administrativa que
deu cabimento a interposição do Recurso Administrativo nº 19964.100595/2023-37, nos
termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99; 2) ANULAR os efeitos da Análise Técnica nº
2960, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/1999; 3) DEFERIR o registro da entidade de
grau superior nº 19964.122441/2022-15, de interesse da FINTERVIG - Federação
Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, CNPJ 48.700.893/0001-04, com abrangência
Interestadual e base territorial nos Estados do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio
Grande do Norte, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas
que tenham a representação da categoria Profissional dos Vigilantes, empregados de
empresas de segurança, vigilância e transporte de valores, dos trabalhadores em serviços
de segurança, vigilância, segurança pessoal e patrimonial, dos empregados de escolas e
cursos de formação, especialização e reciclagem de vigilantes, dos empregados de
empresas de vigilância orgânica, dos empregados em empresas de segurança eletrônica,
dos empregados nos departamentos de vigilância e segurança de estabelecimentos ou
empresas de outras atividades econômicas privadas, e de todos os trabalhadores que
compõe a categoria profissional diferenciada disciplinada pela lei nº 7.102/83, nos termos
do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 161 (SEI 0400067), resolve: 1)
INDEFERIR o requerimento nº 19964.110496/2023-63, de interesse do SINDSEPMA -
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTES ALTOS - MA, CNPJ:
05.994.661/0001-01, nos autos do processo 46223.000701/2015-10; 2) TORNAR SEM
EFEITO o ato publicado no D.O.U de 08/12/2016, Seção1, Nº 235, pág. 95, nos termos do
art. 53, da Lei nº 9.784/1999 e em ato contínuo REESTABELECER os efeitos NOTA TÉCNICA
N° 1495 / 2015/CGRS/SRT/MTPS publicado no D.O.U. de 24/12/2015, seção 1, Nº 246, PAG.
389, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 422 (Sei 0708312), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102347/2023-21, de interesse do SINDCONAM-SE - Sindicato dos Condutores de
Ambulância do Estado de Sergipe, CNPJ 14.755.523/0001-52, para representação da
categoria profissional dos Condutores de ambulância, enquadrados na Lei 12.998/2014 e
Lei 9.503/1997, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 494
(Sei 0783738), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102680/2023-30, de
interesse do SINPREF/SH-MA - Sindicato dos Profissionais da Pesca em Regime de Economia
Familiar do Município de Santa Helena no Estado do Maranhão, CNPJ: 49.174.563/0001-95,
para representação da categoria profissional dos pescadores (as) artesanais em regime de
economia familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca
ou produtos derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes,
aquicultores(as), marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Santa Helena, no Estado do Maranhão, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 482 (0759823), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau
superior n.º 19964.106717/2023-07, de interesse da FETADFE - FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO E
NORDESTE GOIANO, CNPJ 02.808.695/0001-68, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 498 (Sei 0785124), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.102139/2023-21, de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar de Campo Erê e
Região - SINTRAF, CNPJ 83.135.608/0001-50, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.