PORTARIA SPU/MGI Nº 1.665, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.665, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Cessão de Uso Gratuita à Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A -
EPAGRI de imóvel da União localizado na Rua Marcos
João Patrício, s/n, Bairro Barranca, no município de
Araranguá, em Santa Catarina, com área de 435.569,84
m² e benfeitorias que somam 6.251,45 m², registrado
sob matrícula nº 24.103, Livro nº 02, fls. 01, do
Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC,
cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8027
00042.500-7.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II,
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 08 de dezembro de 2023, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 04972.001625/2017-17,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI do imóvel da União localizado na Rua Marcos
João Patrício, s/n, Bairro Barranca, no município de Araranguá, em Santa Catarina, com área
de 435.569,84 m² e benfeitorias que somam 6.251,45 m², registrado sob a matrícula nº
24.103, Livro nº 02, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC, cadastrado no
SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8027 00042.500-7, com valor estimado R$ 15.450.000,00 (quinze
milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
ocupação da área que está sendo destinada ao Posto Agropecuário de Araranguá/SC.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e
conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de
todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que
trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e
regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação
vigente.
Art. 8º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito
a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao
imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.
Art. 9º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE