PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 23, inciso II da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018,
e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031160/2020-58, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor da Faculdade Vilas Boas - FVB (código 1433), com a penalidade de redução em 20% (vinte por cento)
no número de vagas dos cursos ofertados pela instituição, resultando no número de vagas indicado no Quadro abaixo:
Quadro - FVB (código 1433) Cursos Superiores, conforme código, grau e número de vagas
. N Código Curso Grau Nº de Vagas
original
Nº de Vagas
após a aplicação da penalidade
. 1. 30771 Administração Bacharelado 100 80
. 2. 105116 Bioenergia CST 120 96
. 3. 1280225 Ciências Contábeis Bacharelado 120 96
. 4. 1189591 Direito Bacharelado 120 96
. 5. 1364703 Educação Física Bacharelado 120 96
. 6. 1330936 Eng. Agronômica Bacharelado 100 80
. 7. 1304175 Eng. de Produção Bacharelado 120 96
. 8. 1303822 Eng. Florestal Bacharelado 120 96
. 9. 122412 Gestão Ambiental CST 60 48
. 10. 118664 Gestão de Tecnologia da Informação CST 100 80
. 11. 1280226 Gestão de Recursos Humanos CST 120 96
. 12. 118666 Gestão Financeira CST 60 48
. 13. 1330458 Papel e Celulose CST 100 80
. 14. 118640 Redes de Computadores CST 120 96
. 15. 73836 Sistemas de Informação Bacharelado 60 48
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a Faculdade Vilas Boas - FVB (código 1433) a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara
da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - encaminhar à Diretoria de Política Regulatória da SERES solicitação de atualização do Cadastro do Sistema e-MEC com a adequação do número de vagas dos cursos conforme
o Quadro acima.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 927/2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26/08/2021.
MARTA ABRAMO