PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 151/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
00732.001576/2018-67, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 00732.001576/2018-67, nos
termos do art. 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em razão da aplicação de
penalidade do descredenciamento institucional à Faculdade Prisma de Apucarana - FPA
(cód. e-MEC nº 21505), mantida pelo Instituto Prisma Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº
16595), inscrito no CNPJ sob o nº 08.660.703/0001-58, pela Portaria nº 491, de 11 de
dezembro de 2023, publicada no DOU de 12/12/2023, exarada no âmbito do Processo de
Supervisão nº 23000.031830/2023-89.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 578, de 10 de junho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 11 de junho de 2021.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a
mantenedora da FPA sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO