PORTARIA SERES/MEC Nº 92, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 92, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso I do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica
nº 7/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23123.001333/2016-31, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES nº 848/2018, publicada no DOU em
03/12/2018, e a Portaria nº 100, publicada no DOU em 22/02/2019.
Art. 2º Fica arquivado o Processo de Supervisão SEI nº 23123.001333/2016-31
como decisão da fase sancionadora instaurada pela Portaria SERES nº 848/2018, publicada
no DOU em 03/12/2018, sem prejuízo de futuros procedimentos de supervisão, caso sejam
constatados indícios de irregularidade ou deficiência no âmbito da atuação da FAMP
(código 4198).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a FAMP
(código 4198) e os órgãos que representaram o MEC sobre o teor desta portaria.
MARTA ABRAMO