PORTARIA PREVIC Nº 195, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 195, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007504/2023-00, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciários do Advogado - PBPA, CNPB nº 2004.0029-56, administrado pela OABPrev-
SC, CNPJ nº 86.897.105/0001-00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA