PORTARIA PREVIC Nº 194, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 194, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008929/2023-28, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Complementar, CNPB nº 2010.0037-56, administrado pela Toyota Previ -
Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.712.282/0001-39.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA