PORTARIA MJSP Nº 637, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 637, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, em apoio à Casa Civil da
Presidência da República, para execução do Plano de
Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária
na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo
Administrativo nº 08084.001244/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em
apoio à Casa Civil da Presidência da República, na Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes,
no Estado de Roraima, na execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise
Humanitária, incluindo as ações de combate a queimadas e a crimes ambientais, sob
coordenação da Casa de Governo no Estado de Roraima, instituída pelo Decreto nº 11.930, de
27 de fevereiro de 2024, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por cento e
oitenta dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima e
com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob a coordenação operacional da Polícia
Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI