PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o
produto Módulo Acumulador de Energia Elétrica Para
Ônibus Elétrico Utilizando Células Eletroquímicas de
Fosfato Ferro Lítio (LiFePO4) Ou de Íons de Sódio,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.110382/2023-30, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido para o produto MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA ÔNIBUS ELÉTRICO UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE FOSFATO
FERRO LÍTIO (LiFePO4) OU DE ÍONS DE SÓDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus,
o seguinte Processo Produtivo Básico composto pelas etapas e respectivas pontuações
relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação
mínima de 533 (quinhentos e trinta e três) pontos por ano-calendário.
§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas II, IV e VI que poderão ser
realizadas em outras regiões do País.
§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
atividades constantes das etapas X, XI, XII e XIII que não poderão ser terceirizadas.
§ 4º A pontuação indicada em cada etapa produtiva será a pontuação máxima
atingível pela empresa habilitada na referida etapa.
§ 5º A pontuação em cada etapa produtiva será determinada pelo número de
realizações desta etapa em relação ao número total em que esta etapa ocorre na
produção, considerando o ano-calendário.
§ 6º As etapas realizadas devem ser aplicáveis e compatíveis com a produção incentivada.
§ 7º Atendidos os requisitos estabelecidos nos Processos Produtivos Básicos,
elaborados por metodologia de pontuação ou não, consideram-se atendidas as etapas
produtivas respectivas.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a que
se refere a etapa II do Anexo deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou no Estado do
Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades
de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e
execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou
processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em
conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
§ 1º O investimento em PD&I a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria,
deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&I do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
considerado, para efeito de cumprimento de PPB, o ano-calendário vigente.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação