PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 6 de 6)

e) Certificar-se que o locatário com CHA-MTA-E obteve o entendimento necessário
para compreender os procedimentos de segurança e orientações básicas, fornecidas por meio
da videoaula e demonstração de condução de MA alugada;
f) Dar ciência ao locatário com CHA-MTA-E das imputações administrativas e penais
decorrentes de acidentes em que esteja envolvido;
g) Obter, junto ao locatário, o número da GRU paga, conforme valor estabelecido
na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e
Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes; e
h) Emitir o Atestado de Demonstração para Condução de Moto Aquática Alugada
(anexo 5-B), assinado pelo instrutor cadastrado que realizou a demonstração prática e pelo
locatário, a fim de possibilitar a emissão da CHA-MTA-E pela CP/DL/AG de sua jurisdição, válida
por trinta dias.
5.3.2. Requisitos e Regras de Condução a serem cumpridos e Equipamentos de
Segurança a serem utilizados pelo locatário com CHA-MTA-E:
a) Requisitos:
I) ter a habilitação CHA-MTA-E dentro da validade;
II) não ter consumido bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente ou
tóxica;
III) portar lentes de correção visual e/ou aparelho de correção auditiva, na hipótese
de restrição física;
IV) compreender os procedimentos de segurança e orientações básicas, fornecidas
pelo EAMA, por meio da videoaula e demonstração de condução de MA alugada;
V) ter ciência das imputações administrativas e penais decorrentes de acidentes
em
que esteja envolvido, caso seja responsabilizado; e
VI) ter ciência das sanções previstas na LESTA e no RLESTA, quando da prática das
condutas vedadas nesses diplomas legais.
b) Regras de Condução:
I) conduzir a MA somente no interior da área delimitada com boias de demarcação
para a aproximação e partida, e para a condução por locatários com CHA-MTA-E;
II) conduzir a MA somente no período entre o nascer e o pôr do sol e sem restrição
de visibilidade nem condições meteorológicas desfavoráveis;
III) não utilizar a MA para outro fim que não a recreação;
IV) não transferir a condução da MA a terceiros, sob qualquer pretexto;
V) não transportar passageiro na garupa;
VI) cumprir as instruções sobre os procedimentos de segurança e orientações
básicas, fornecidas pelo EAMA por meio da videoaula e demonstração prática de condução de
MA alugada;
VII) não ultrapassar a velocidade de 45km/h (vinte e cinco milhas náuticas/h ou
vinte e cinco nós);
VIII) não abastecer a MA;
IX) jamais conduzir a MA alugada após consumir bebidas alcoólicas ou qualquer
substância entorpecente ou tóxica; e
X) utilizar, obrigatoriamente, lentes de correção visual e/ou aparelho de correção
auditiva, na hipótese de restrição física.
c) Equipamentos de Segurança:
I) Equipamentos de segurança de uso obrigatório:
- usar o colete salva-vidas, classe II, III ou V, homologados pela DPC; e
- usar a chave de segurança atada ao pulso, ao colete ou a qualquer outra parte do
condutor, de forma que, ao se separar fisicamente da embarcação em movimento, a propulsão
seja desligada automaticamente, ou reduzida a aceleração da MA ; e
- dispor a bordo de reboque de 10mm de diâmetro, com no mínimo 25m de
comprimento, e mosquetão de engate rápido.
II) Equipamentos de segurança recomendáveis:
- Embora não sejam obrigatórios, é recomendável o uso de óculos protetores e
luvas pelo locatário.
5.3.3. Requisitos e Regras de Condução a serem cumpridos e Equipamentos de
Segurança a serem utilizados pelo locatário com CHA-MTA
a) Requisitos:
I) ser habilitado e portar a CHA-MTA na validade;
II) não ter consumido bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente ou
tóxica; e
III) portar lentes de correção visual e/ou aparelho e correção auditiva, na hipótese
de restrição física.
b) Regras de Condução:
I) portar e apresentar a sua CHA-MTA, dentro da validade, no EAMA por ocasião da
contratação do serviço de aluguel;
II) conduzir a MA somente no período entre o nascer e o pôr do sol e sem restrição
de visibilidade, nem condições meteorológicas desfavoráveis;
III) não utilizar a MA para outro fim que não a recreação ou prática de esportes;
IV) não trafegar fora dos limites estabelecidos na NPCP-NPCF da área de
jurisdição;
V) não transferir a condução da MA a terceiros, para qualquer finalidade; e
VI) não abastecer a MA.
c) Equipamentos de Segurança:
I) Equipamentos de segurança de uso obrigatório:
- utilizar o colete salva-vidas, classe II, III ou V, homologado pela DPC; e
- utilizar a chave de segurança atada ao pulso, ao colete ou a qualquer outra
parte do condutor, de forma que, ao se separar fisicamente da embarcação em
movimento, a propulsão seja desligada automaticamente, ou reduzida a aceleração da MA;
e
- dispor a bordo de cabo de reboque de 10mm de diâmetro, com no mínimo 25m
de comprimento, e mosquetão de engate rápido.
II) Equipamentos de segurança recomendáveis:
Embora não sejam obrigatórios, é recomendável o uso de óculos protetores e luvas
pelo locatário.
Nota: Os MTA estrangeiros habilitados por suas respectivas Autoridades Marítimas
poderão alugar e conduzir motos aquáticas segundo as mesmas regras aplicadas aos MTA
brasileiros, desde que cumpram as regras descritas neste capítulo.
5.3.4 - Passeios guiados em motos aquáticas alugadas conduzidas por locatários
habilitados com CHA-MTA ou CHA-MTA-E
Mediante prévia autorização das CP/DL/AG, os EAMA poderão promover passeios
de motos aquáticas alugadas em áreas turísticas, de forma guiada e controlada. Os
procedimentos/regras para a realização do passeio guiado com motos aquáticas alugadas
constam do anexo 5-E.
SEÇÃO III
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTONAUTA ESPECIAL (CHA-MTA-E)
5.4. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO
5.4.1. Para o locatário habilitar-se como MTA-E:
a) Assinar a Autodeclaração de Atestado de Saúde para Emissão de CHA-MTA-E
(anexo 5-C), declarando que goza de boas condições de saúde física e mental para conduzir MA
alugada;
b) Assistir à videoaula e participar da demonstração prática por instrutor
cadastrado do EAMA credenciado, por ocasião de sua ambientação;
c) Assinar o Atestado de Demonstração para Condução de Moto Aquática Alugada
(anexo 5-B);
d) Assinar a Declaração de Residência, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de
agosto de 1983. Esta declaração se presume verdadeira sob as penas da lei. O modelo de
Declaração de Residência encontra-se no anexo 1-C;
e) Disponibilizar o seu documento oficial de identificação, com fotografia e dentro
da validade; e
f) Pagar a GRU, relativa ao serviço de emissão de CHA-MTA-E, conforme valor
estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de
Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-
indenizacoes.
Após a emissão da CHA-MTA-E pela CP, o locatário receberá do EAMA a sua CHA-
MTA-E, física ou eletronicamente, com validade de trinta dias a contar da data da sua emissão,
podendo ser utilizada em outros EAMA devidamente credenciados, que prestem o serviço de
aluguel de MA durante a sua vigência.
Não caberá renovação à CHA-MTA-E.
5.4.2. Para o EAMA
Os documentos necessários à emissão da CHA-MTA-E deverão ser escaneados em
formato de arquivo ".pdf" e encaminhados para as Capitanias dos Portos da área de jurisdição
onde o EAMA foi credenciado, via e-mail do EAMA constante na declaração para
credenciamento de EAMA (anexo 5-A), no seguinte formato:
- para brasileiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário e o
número do seu CPF; e
- para estrangeiro: nome do arquivo PDF será o nome completo do locatário e o
número do seu passaporte.
Ainda que o credenciamento tenha sido realizado junto a uma Delegacia ou
Agência, o encaminhamento deverá ser direcionado à Capitania dos Portos da jurisdição.
a) Encaminhar para a CP:
I) o número da GRU paga, efetuado pelo locatário, relativo ao serviço de emissão
de CHA-MTA-E;
II) a Autodeclaração de Atestado de Saúde para Emissão de CHA-MTA-E (anexo 5-
C);
III) o Atestado de Demonstração para Condução de Moto Aquática Alugada (anexo
5-B), assinado pelo instrutor cadastrado, que realizou a demonstração prática, e pelo locatário
não habilitado;
IV) a Declaração de Residência (anexo 1-C), assinada pelo próprio, conforme
prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração se presume verdadeira sob
as penas da lei; e
V) a cópia do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da
validade.
b) Receber o arquivo eletrônico, contendo a CHA-MTA-E emitida pela CP; e
c) Fornecer ao locatário a sua CHA-MTA-E.
5.4.3. Para a Capitania dos Portos
a) Receber do EAMA credenciado, no e-mail funcional da CP (a ser informado na
Portaria de Credenciamento do EAMA), os documentos previstos no inciso 5.4.2;
b) Cadastrar o locatário no SISAMA, no banco de dados apropriado;
c) Emitir a CHA-MTA-E; e
d) Enviar a CHA-MTA-E para o EAMA.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO EAMA
5.5. IRREGULARIDADES E DISCREPÂNCIAS
Se durante o período vigente do credenciamento do EAMA forem observadas
quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de
Credenciamento da CP/DL/AG, poderão ser aplicadas sanções administrativas de advertência,
suspensão ou cancelamento do credenciamento do EAMA.
Nos casos em que o AAM considerar a natureza e a gravidade da conduta
cometida, a aplicação das sanções independerá de aplicação de sanções anteriores.
5.5.1. Da Advertência
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção de advertência por escrito:
a) negligência na condução das atividades dos instrutores cadastrados, nos serviços
administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições
previstas na Portaria de Credenciamento, normas complementares expedidas pela Autoridade
Marítima e seus Representantes/AAM, bem como em legislação federal afeta;
b) deficiência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos e embarcações,
inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução do locatário;
c) descumprimento das regras de identidade visual, fazendo uso de dados,
informações, logotipos, imagens ou representações gráficas sem autorização legal;
d) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores
não cadastrados pela credenciada;
e) recusa injustificada na prestação de informações requeridas pelo AAM;
f) descumprimento da programação estabelecida para a instrução do locatário; e
g) deixar de observar determinações de ordem legal ou regulamentar, aplicáveis à
instrução do locatário.
5.5.2. Da Suspensão
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de suspensão
das atividades por noventa dias consecutivos:
a) a aplicação de três sanções de advertência, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) inexistência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações,
inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução, previamente
declarados em processo de credenciamento ou de renovação de credenciamento;
c) exercício das atividades em local diverso do credenciado ou fora do horário
permitido;
d) permitir a condução das atividades de instrutoria por motonautas não
cadastrados como instrutor, a qualquer título ou pretexto; e
e) realizar aluguel de MA para locatário com CHA vencida.
Durante o período de suspensão das atividades, são vedadas quaisquer
atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para fins de habilitação.
5.5.3. Do Cancelamento
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
cancelamento do credenciamento, por 365 dias consecutivos:
a) a aplicação de duas sanções de suspensão, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) permitir que terceiros ou pessoas estranhas ao credenciado, executem em seu
nome a atividade credenciada a qualquer título ou pretexto;
c) permitir a condução das atividades de instrução por pessoa não habilitada, a
qualquer título ou pretexto;
d) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a
administração pública ou privada;
e) praticar, permitir ou facilitar a utilização de meio indevido ou fraudulento, no
processo de emissão de CHA-MTA-E;
f) alugar moto aquática a pessoa não habilitada;
g) estando em cumprimento de interrupção imediata das atividades em caráter de
medida acauteladora conforme previsto no inciso 5.5.4, ou de suspensão das atividades nos
termos das infrações do inciso 5.5.2, permanecer com a realização das atividades, captar novos
clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades
relacionadas ao credenciamento; e
h) praticar fraude de qualquer natureza quando do processo que visa à emissão de
habilitação especial.
5.5.4. Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora
Ao ser observado perigo iminente para a vida humana, o Agente da Autoridade
Marítima interromperá imediatamente a atividade do EAMA, sem a prévia manifestação do
interessado, como providência acauteladora, até que a irregularidade seja sanada, devendo
ser instaurado o procedimento sancionatório previsto no inciso 5.5.5.
Ao ser aplicada a medida acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado não
poderá desempenhar suas atividades durante todo o período da interrupção, como a
realização de aulas e a captação de clientes para novas aquisições de habilitação.
5.5.5. Do Procedimento Sancionatório
A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e cancelamento, será
precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Constatada a infração, a autoridade competente deverá notificar formalmente o
credenciado, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. O
credenciado notificado poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias úteis
contados do recebimento da notificação.
A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do credenciado processado,
poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas ou de outras
testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos
investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.
Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o
atendimento dos requisitos dos atos processuais, a autoridade competente cientificará o
credenciado processado para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais
escritas.
Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do
processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e
notificada ao credenciado processado.
5.5.6. Do Recurso
Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade competente, o
responsável pelo EAMA poderá interpor recurso ao Capitão dos Portos da área de jurisdição, no
prazo de dez dias úteis, por meio da CP/DL/AG que instaurou o procedimento.
Da decisão proferida pelo Capitão dos Portos, o responsável pelo EAMA poderá
apresentar recurso em última instância ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de dez dias úteis
contados a partir da data de conhecimento da decisão.
O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir sua
decisão.
Após o trânsito em julgado administrativo, caberá à CP/DL/AG que iniciou o
processo administrativo, emitir a respectiva Portaria de Suspensão ou de Cancelamento do
EAMA, em conformidade com a decisão proferida.
SEÇÃO V
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO NÃO PREVISTOS NA NORMA
5.6.CASOS OMISSOS
Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos,
Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas. 1_MD_25_006
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1_MD_25_040
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