PORTARIA Nº 45/MB/MD, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 45/MB/MD, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere
o § 4° do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n°
61001.002095/2021-13, designada pela Portaria n° 252/MB/MD, de 16 de
outubro de 2023, publicada no DOU n° 197, seção 2, página 16, de 17 de
outubro de 2023, ante a necessidade de realizar diligências indispensáveis à
elucidação dos fatos, nos termos da Mensagem R-121616Z/MAR/2024, do
Hospital Naval de Brasília.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO
SUL