DESPACHO Nº 98/2024

DESPACHO Nº 98/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.019039/2022-
93, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2983/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 27 (vinte e
sete) à União, a partir de 27/07/2022, outorgado à TV Oeste do Paraná Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 03.699.194/0001-53, Fistel 50406846812, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Laranjeiras do Sul/PR. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 41 (quarenta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 802, de 18 de
julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO