DESPACHO Nº 95/2024

DESPACHO Nº 95/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022595/2023-
28, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2649/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 43
(quarenta e três) à União, a partir de 30/08/2023, outorgado à Rede 21 Comunicações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.832.528/0001-07, Fistel 50405226225, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Parintins/AM. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 1585, de 16 de abril
de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO