DESPACHO Nº 94/2024

DESPACHO Nº 94/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.001977/2023-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2640/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 7 (sete) à União, a partir de 27/03/2023, outorgado à Televisão Imembui S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 95.607.909/0001-19, Fistel 50400341646, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Agudo/RS. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 2772, de 28 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO