DESPACHO Nº 91/2024

DESPACHO Nº 91/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.020352/2022-
74, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2603/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 33+ (trinta
e três decalado para mais) à União, a partir de 26/07/2022, outorgado à TV Pajuçara Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.019.360/0001-14, Fistel 50400762234, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Penedo/AL. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 44 (quarenta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 621, de 17 de
maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO