DESPACHO Nº 894, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 894, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 48500.000953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço
Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) fixar, conforme anexos, a
atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os
segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que
serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de
2025; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A
íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em:
http://biblioteca.aneel.gov.br
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 26/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
860.813/2023-EURIDES NASCIMENTO BATISTA-Areia-Cavalcante/GO
860.141/2022-ARERRIOS MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-Areia-
Ivolândia/GO
860.740/2020-LUCILEY ALVES ROSA-Areia, Minério de Ouro-Paraúna/GO
860.813/2022-DU VALLE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA-Areia-
Guaraíta, Itapuranga/GO
860.224/2022-MINERAÇÃO CORDILHEIRA LTDA-Quatzo (usos idustrial e
revestimento)-Uruaçu/GO
860.812/2023-EURIDES NASCIMENTO BATISTA-Areia-Cavalcante/GO
861.620/2021-MAURO SILVEIRA PINTO SOBRINHO-Areia-Goiás/GO
860.089/2018-MINERAÇÃO CORDILHEIRA LTDA-Quartzo (usos industrial e
revestimento)-Uruaçu/GO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
861.167/2021-JEANDRO BORGES DE ARAÚJO-OF. N°6597/2024/DIFIS-GO/ANM
860.160/2022-MINERART MINERACOES LTDA-OF. N°6625/2024/DIFIS-GO/ANM
860.560/2016-RAIMUNDO VIANA DUTRA-OF. N°4881/2024/DIFIS-GO/ANM
860.300/2018-PHAYFER MINÉRIOS DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
EIRELI-OF. N°7656/2024/DIFIS-GO/ANM
861.245/2021-BRAHIAN GOMES DOS SANTOS-OF. N°24034/2023/DIFIS-GO/ANM
860.302/2019-THIAGOMARTINSBORGESDEMOURA-OF.N°46021/2022/DIFIS-GO/ANM
860.071/2021-RAFAEL ESTEVES BERNARDES-OF. N°7763/2024/DIFIS-GO/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
860.889/2017-THIAGO MENDONCA DE MORAES-OF. N°6601/2024/DIFIS-GO/ANM
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
860.856/2018-ALEXANDRE MARQUES PINA
860.454/2019-AECIO LUCIO MONTENEGRO
860.455/2019-AECIO LUCIO MONTENEGRO
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
860.633/2021-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA-ALVARÁ N°5024/2021
860.746/2019-CLAUBER DIAS BRANDAO-ALVARÁ N°482/2020
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
861.360/2021-LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE -Alvará N°7631/2021
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
860.198/2006-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-OF.
N°5378/2024/DIFIS-GO/ANM
860.233/2001-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°4864/2024/DIFIS-GO/ANM
860.110/2002-BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°7654/2024/DIFIS-GO/ANM
860.001/2005-AREIAL J. R LTDA-OF. N°7671/2024/DIFIS-GO/ANM
860.393/1993-AGUA NINA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.-OF.
N°8788/2024/DIFIS-GO/ANM
861.172/1991-SEIVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°8826/2024/DIFIS-GO/ANM
760.844/1996-LENDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF.
N°8867/2024/DIFIS-GO/ANM
860.390/2000-AGUAS MINERAIS VEREDAS LTDA-OF. N°8888/2024/DIFIS-GO/ANM
862.008/1995-IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL E
REFRIGRERANTES LTDA-OF. N°7762/2024/DIFIS-GO/ANM
861.200/2003-HIDROMINERAL CELESTE LTDA-OF. N°6559/2024/DIFIS-GO/ANM
860.213/2001-MINERACAO DOMA LTDA-OF. N°7433/2024/DIFIS-GO/ANM
860.086/1989-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA-OF. N°7563/2024/DIFIS-GO/ANM
860.517/1998-RAIO DO SOL MINERACAO LTDA-OF. N°7509/2024/DIFIS-GO/ANM
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
861.083/2010-MINERACAO 3R LTDA- Prazo:2 (dois) anos
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
860.934/2005-KYMERA MINE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF.
N°6594/2024/DIFIS-GO/ANM
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
862.008/1995-IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGRERANTES
LTDA- Água Mineral Hipotermal na Fonte da Fonte Copacabana, localizada em Hidrolândia,
neste Estado, para embalagens de 20L, 10L, 5L, 1,5L, 1,5L com gás, 500 mL, 500 mL com gás,
300 mL, 250 mL, 340 mL e 200 mL, todos da marca "Ipê"?.- HIDROLÂNDIA/GO
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
861.917/2012-MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA-OF. N°7660/2024/DIFIS-GO/ANM
860.840/2015-PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO-OF. N°7512/2024/DIFIS-GO/ANM
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 36/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
3055/2024-861.100/2023-EDNEY TEODORO DA SILVA-
3056/2024-861.188/2023-JAIME DE PAULA JUNIOR-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
3078/2024-861.114/2023-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-
3077/2024-861.113/2023-VALDUMIRO ARANTES MACHADO ROSA CAMPOS-
3076/2024-861.108/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
3075/2024-861.099/2023-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO
DE AREIA EIRELI-
3071/2024-861.092/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-
3072/2024-861.093/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-
3073/2024-861.094/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-
3074/2024-861.095/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-
3070/2024-861.090/2023-MARCIO RANYERE GOMES-
3068/2024-861.087/2023-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA L-
3069/2024-861.088/2023-ARS MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGISTA E
MINERACAO LTDA-
3066/2024-861.081/2023-ANTONIO CESAR TEIXEIRA-
3067/2024-861.082/2023-AREIAL CENTRO OESTE LTDA-
3060/2024-861.064/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3061/2024-861.065/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3062/2024-861.066/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3063/2024-861.072/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3064/2024-861.073/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3065/2024-861.074/2023-SERRABRANCA MINERACAO LTDA-
3057/2024-861.059/2023-DRG AREIAS FORMOSA LTDA-
3058/2024-861.060/2023-OSWALDO LOURENCO GOMES-
3059/2024-861.063/2023-LARA DO BRASIL MINERACAO LTDA.-
3079/2024-861.115/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3080/2024-861.116/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3081/2024-861.117/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3082/2024-861.118/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3083/2024-861.120/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3098/2024-861.187/2023-BERNARDO DA COSTA FERREIRA-
3091/2024-861.172/2023-MARIO JORGE COSTA-
3092/2024-861.178/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
3093/2024-861.179/2023-MHS EMPREENDIMENTOS - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA-
3094/2024-861.180/2023-MHS EMPREENDIMENTOS - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA-
3095/2024-861.181/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
3096/2024-861.182/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
3097/2024-861.184/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
3090/2024-861.170/2023-MINE FUNDING CONSULTORIA E SERVICOS EM
GEOLOGIA LTDA-
3089/2024-861.158/2023-PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI-
3084/2024-861.140/2023-APARECIDA SATIKO AMORIM TEIXEIRA CAMPOS-
3085/2024-861.144/2023-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA-
3086/2024-861.147/2023-BRASIL MINERIOS S/A-
3087/2024-861.149/2023-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-
3088/2024-861.150/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
DESPACHO
Relação nº 37/2024
Não conhece o recurso interposto(1837)
860.179/1978 - Interposto por Brasil Minérios S.a.
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.872/2019-ANA LUIZA CHAVES RAMOS- Registro de Licença N° 45/2022 -
Vencimento em 17/08/2024
861.101/2021-B N MINERACAO E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N°
24/2022 - Vencimento em 04/10/2024
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
860.831/2017-PAULO GOMES DA SILVA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
861.289/2015-JOSÉ VIANA DA SILVA-OF. N°7562/2024/DIOUT-GO/ANM
862.506/2011-EMERSON PINHEIRO ROSA-OF. N°7567/2024/DIOUT-GO/ANM
861.793/2010-D LIGA FILITO MINERADORA LTDA-OF. N°7235/2024/DIOUT-GO/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.483/2016-VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-OF.
N°6928/2024/DIOUT-GO/ANM
860.420/2021-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME-OF.
N°7223/2024/DIOUT-GO/ANM
861.283/2015-MINERADORA PICO DA GEMA LTDA-OF. N°8153/2024/DIOUT-GO/ANM
860.180/2018-RIO CLARO MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF.
N°7457/2024/DIOUT-GO/ANM
861.482/2015-J M DA SILVA II-OF. N°8172/2024/DIOUT-GO/ANM
860.675/2019-JASA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME-OF.
N°8140/2024/DIOUT-GO/ANM
860.676/2019-JASA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME-OF.
N°8151/2024/DIOUT-GO/ANM
Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)
861.104/2014- PEDREIRA ANAPOLIS LTDA
Não conhece requerimento protocolizado(1057)
860.179/1978-BRASIL MINERIOS S/A
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
860.452/2012-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
861.047/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.051/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.038/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.039/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.041/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.042/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.043/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.044/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.045/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
861.046/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
860.872/2023-FB MINERACAO LTDA-OF. N°7260/2024/DIOUT-GO/ANM
860.409/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E
COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°7578/2024/DIOUT-GO/ANM
860.411/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E
COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°7580/2024/DIOUT-GO/ANM
861.086/2023-AJL - AGRONEGOCIO JOSIDITH LTDA-OF. N°7965/2024/DIOUT-GO/ANM
860.132/2023-FABIOJUNIORLINSDEPOLLOFERREIRA-OF.N°7217/2024/DIOUT-GO/ANM
861.393/2014-SAMJOONG MINERACAO LTDA-OF. N°7263/2024/DIOUT-GO/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)
860.409/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E
COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°7577/2024/DIOUT-GO/ANM
860.411/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E
COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°7579/2024/DIOUT-GO/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
860.329/2021-CERAMICA MATUTINA DE EDEIA LTDA
861.969/2011-CALMASA CALCARIO MAMBAI LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(1004)
860.794/2022-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
860.139/2024-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A
861.057/2023-AGRISOL BR LTDA
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 38/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)