DESPACHO Nº 88/2024

DESPACHO Nº 88/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.042719/2021-
20, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2503/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11 (onze) à
União, a partir de 21/12/2021, outorgado à Sistema Meridional de Comunicação Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.913.363/0001-31, Fistel 50400720230, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ji-Paraná/RO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 43 (quarenta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 3390, de 20 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2021.
ANTÔNIO MALVA NETO