DESPACHO Nº 87/2024

DESPACHO Nº 87/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002401/2021-
14, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2498/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13+ (treze
decalado para mais) à União, a partir de 28/01/2021, outorgado à TV Serra Dourada Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.061.837/0001-03, Fistel 50400650193, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Caiapônia/GO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 1500, de 20 de dezembro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO