DESPACHO Nº 86/2024

DESPACHO Nº 86/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.004225/2020-
66, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 2485/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à
União, a partir de 15/08/2020, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400654938, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Palmeiras de Goiás/GO. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27
(vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1441, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO