DESPACHO Nº 824, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 824, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000487/2019-34, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar o Pedido de
Reconsideração interposto pela Energy Assets do Brasil Ltda., cadastrada sob o CNPJ
01.676.897/0001-30 em face do Despacho nº 4.465, de 2023, que indeferiu os pedidos de
excludente de responsabilidade formulados pela Recorrente em razão do descumprimento do
cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica - UTE Coari - CEA, localizada no
município de Coari, estado do Amazonas; e (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avalie a conduta da Amazonas GT,
cadastrada sob o CNPJ 17.957.780/0001-65 pela ausência de apresentação das garantias de
que trata o CCESI nº 1/2017.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO