DESPACHO Nº 823, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/03/2024

DESPACHO Nº 823, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.003102/2023-77, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.121/0001-71, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 442, de 15 de fevereiro de 2024,
e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes a aparência do bom direito, o perigo na
demora e a reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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