DESPACHO Nº 817, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 817, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.000270/2023-19 decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A.,
cadastradasoboCNPJ27.847.022/0001-48emfacedoDespachonº203,de2023,emitidopela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu os pleitos da
Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - ERO e da Recorrente de retificação de Termos
de Liberação de Receita - TLR das Funções Transmissão - FT associadas à integração ao Sistema
Interligado Nacional - SIN aos módulos de conexão instalados na Subestação Coletora Porto
Velho.
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