DESPACHO Nº 735, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 735, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000960/2021-06, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. CNPJ nº
62.546.387/0001-33 em face do Despacho n° 1.826, 12 de julho de 2022, que declarou que a
Usina Termelétrica - UTE Predilecta não se encontrava apta para o atendimento dos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs firmados pela Recorrente com
as distribuidoras compradoras do 23º Leilão de Energia Nova - LEN, desde o início do
suprimento, em 1º de janeiro de 2021, até a reclassificação de sua modalidade de operação
como Tipo II-A, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO