DESPACHO N° 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/03/2024

ANEXO
Processo nº: 25351.119765/2011-56
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para
dispor sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para
submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano.
Área responsável: GGMED e GGBIO/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.22 - Requisitos mínimos para a
validação de métodos bioanalíticos empregados em estudos com fins de registro e pós-
registro de medicamentos (Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
27/2012)
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
manter a convergência a padrões internacionais
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas