DESPACHO Nº 112/2024

DESPACHO Nº 112/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 01250.025430/2020-
15, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3598/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 14+
(quatorze decalado para mais) à União, a partir de 16/06/2020, outorgado à TV Cabrália
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.494.265/0001-35, Fistel 50400502160, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Teixeira de
Freitas/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado por intermédio da Portaria nº 440, de
3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.212 - Processo nº 53516.000783/2024-63: WILLIAN JOSE NAGATA DOS SANTOS, CPF
nº ***.208.979-**.
Nº 3.213 - Processo nº 53516.000817/2024-10: DANIEL LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.839.699-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente