DESPACHO Nº 109/2024

DESPACHO Nº 109/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.031673/2023-
85, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3527/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 9- (nove
decalado para menos) à União, a partir de 01/12/2023, outorgado à Rádio e TV Patativa
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.781.101/0001-63, Fistel 18000150549, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Pinheiro/MA. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 17 (dezessete), consignado por intermédio da Portaria nº 588, de 17 de maio
de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO