DECISÃO COREN-AC Nº 147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AC Nº 147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Acre.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, no uso de suas
atribuições legais regimentais e éticas, e no cumprimento dos procedimentos emanados da
Lei nº 5.905/73, do Regimento Interno da Autarquia Regional e da Legislação Básica do
SISTEMA COFEN/COREN'S;
CONSIDERANDO o teor das recomendações dispostas no Parecer técnico no.
89/2023 emitido pela relatora, Dra. Jocé Eneida de Araújo Vieira, e por todos seus motivos
legais expostos e fundamentados, a relatora menciona em seu parecer que, o novo
Regimento Interno se apresenta em situação legal perante o Regional, conforme a
Resolução COFEN nº 726/2023. O Processo Administrativo será enviado ao Conselho
Federal para homologação;
CONSIDERANDO disposto no artigo 14, inciso I do Regimento Interno e a
deliberação do Conselho Pleno deste Regional na 488ª Reunião Ordinária do Coren - AC,
realizada no dia 18 de dezembro de 2023, às 08h00min, resolvem:
Art. 1º - APROVAR o novo Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem do Acre, relativo ao PAD nº 813/2023, que tramita junto ao Conselho
Regional de Enfermagem do Estado Acre.
Art. 2º Registre-se, tome-se ciência e cumpra-se.
JOÃO BATISTA DE LIMA