DECISÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO: COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.738.697/0001-68.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que, amparado no art. 77, 78, incisos II, III e V, c/c. o art. 79, inciso I,
da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, FORA
CONHECIDO o Recurso Administrativo (16922202) interposto pela Empresa COESA
Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (16692590),
porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora
impugnada. PROCESSO: 50600.033777/2023-64.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO: CONSÓRCIO TCE/TRIUNFO/COMPASA, constituído pela Empresa TCE
ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 76.436.146/0001-46, a Empresa Construtora TRIUNFO
S.A., inscrita sob o CNPJ n° 77.955.532/0001-07, e a Empresa COMPASA DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 01.382.022/0001-26.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que FORA CONHECIDO DO PEDIDO DE REVISÃO (14720399 e 14720579)
interposto pelo Consórcio TCE/TRIUNFO/COMPASA para no mérito, CONVALIDAR a Decisão
Administrativa de Segunda Instância (13789896), saneando o vício de competência outrora
identificado; e NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO, RATIFICANDO a Decisão
Administrativa de Segunda Instância (13789896), uma vez não terem sido identificados
quaisquer fatos novos capazes de alterar a decisão impugnada. PROCESSO:
50612.001307/2018-35.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO: SEBASTIÃO DIAS XIMENES, CPF n° ***.724.***-49.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. SEBASTIÃO
DIAS XIMENES (15332714) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a
Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (15632102), determinando a imediata
desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente
dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja
vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem
alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.001407/2023-17.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 22 DE MARÇO DE 2024
INTERESSADO: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS, inscrita no CNPJ sob o nº
04.992.714/0001-84.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pela empresa NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (16512388) e, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO,
RATIFICANDOaDecisãoAdministrativadePrimeiraInstânciaSRE-MG(16156086),determinando
a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União,
dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja
vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem
alterar a decisão outrora proferida.. PROCESSO: 50606.001086/2023-41.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2023, publicada na edição do
DOU n° 55, de 20/03/2024, seção 1, páginas 135 e 136, no art. 25, §3º;
Onde se lê: "o prazo previsto no § 1º do art. 21",
Leia-se: "o prazo previsto no § 1º do art. 22"; no art. 29, parágrafo único,
Onde lê-se: "a)", Leia-se: "I)",
Onde lê-se: "b)", Leia-se: "II)";
No art. 33, §1º, onde se lê: "a)", leia-se: "I)", onde se lê: "b)", leia-se: "II)", onde
se lê: "c)", leia-se: "III)", onde se lê: "d)", leia-se "IV)".