COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Dispositivoslegais:Leinº9.430,de1996,art.29,incisoIIe§1º;InstruçãoNormativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso I, e § 14; Lei nº 9.393, de 1996, art. 19. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/03/2024