ACÓRDÃO Nº 326/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 326/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.842/2018-5.
2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério das Relações Exteriores (MRE).
3.2. Responsáveis: Ivan João Guimarães Ramalho (CPF 280.***.***-15),
Antônio José Alves Júnior (CPF 849.***.***-15), André Luiz Andrade Bobroff (CPF
475.***.***-49), Enio Cordeiro (CPF 183.***.***-00), Luiz Fernando Pires Augusto (CPF
688.***.***-34), Miguel João Jorge Filho (CPF 024.***.***-68), Antônio de Aguiar
Patriota (CPF 091.856.151-5), Nelson Machado (CPF 004.***.***-44), Reinhold
Stephanes (CPF 002.***.***-15), João Bernardo de Azevedo Bringel (CPF 224.830.041-
72), Daniel Maia (CPF 634.***.***-68), Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.***.***-91),
Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.***.***-87), Paulo Bernardo Silva (CPF 475.345.329-
49), Wagner Gonçalves Rossi (CPF 031.***.***-72), Carlos Eduardo Esteves Lima (CPF
474.***.***-15), Guilherme Casse (CPF 303.***.***-25), Alessandro Golombiewski
Teixeira (CPF 656.***.***-04), Adriano Pereira de Paula (CPF 743.***.***-04), Marcela
Santos de Carvalho (CPF 034.***.***-12), Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF
385.***.***-68), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (CPF 342.***.***-15), Fernando
Damata Pimentel (CPF 129.***.***-04), Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.281.887-
34), Laudemir André Müller (CPF 725.***.***-87), Beto Ferreira Martins Vasconcelos
(CPF 032.***.***-51), Eva Maria Cella Dal Chiavon (CPF 400.***.***-34) e Dyogo
Henrique de Oliveira (CPF 768.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Câmara de Comércio Exterior (Camex), Comitê de
Financiamento e Garantia às Exportações (Cofig), ambos vinculados ao Ministério da
Fazenda, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e
Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain-MF) (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF
38.019), Marina Monte-mór David Pons (OAB/DF 027.936) e outros, representando
Carlos Marcio Bicalho Cozendey; Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/DF 37.934),
representando Fernando Damata Pimentel; Sthefani Lara dos Reis Rocha (OAB/DF
54.357), representando Nelson Machado; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF
4.935), Angelo Longo Ferraro (OAB/DF 37.922) e outros, representando Paulo Bernardo
Silva; Antônio Glaucius de Morais (OAB/DF 12.308), Antonio Rafael Meira Morais
(OAB/DF 62.868) e outros, representando Reinhold Stephanes; Clara Araújo Coutinho
(OAB/SP 335.244), Ana Luisa Ferreira Pinto (OAB/SP 345.204) e outros, representando
Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Agência Especial de
Financiamento Industrial; Henrique Romano Rocha (OAB/DF 62.952), representando Enio
Cordeiro; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF 4.935) e Gabriel Brandao Ribeiro
(OAB/DF 48.837), representando Giles Carriconde Azevedo; Gilberto Mendes Calasans
Gomes (OAB/DF 43.391), representando Evandro de Sampaio Didonet; Camila de Paula
e Silva (OAB/DF 38.528), representando Wagner Goncalves Rossi; Gilberto Mendes
Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Antônio de Aguiar Patriota; Maria
Eduarda Hajjar Milki, Matheus Soares Salgado Nunes de Matos (OAB/DF 17.219/E) e
outros, representando Marcela Santos de Carvalho; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva
(OAB/DF 38.019), Marina Monte-mór David Pons (OAB/DF 027.936) e outros,
representando Hadil Fontes da Rocha Vianna; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos
(OAB/DF 64.481), Maria Eduarda Hajjar Milki (OAB/DF 68.817) e outros, representando
Miguel João Jorge Filho; Marcos Pinto Correia Gomes (OAB/RJ 81.078), representando
Antonio José Alves Junior; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF 4.935) e Gabriel
Brandao Ribeiro (OAB/DF 48.837), representando Alessandro Golombiewski Teixeira;
Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros,
representando Bndes Participações S.a.; Sthefani Lara dos Reis Rocha (OAB/DF 54.357),
representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; Luis Fernando Belem Peres (OAB/DF
22.162), representando Marcus Pereira Aucélio; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos
(OAB/DF 64.481), Maria Eduarda Hajjar Milki (OAB/DF 68.817) e outros, representando
Dyogo Henrique de Oliveira; Joao Marcelo Esteves Lima, representando Carlos Eduardo
Esteves Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada em sete entidades e órgãos integrantes da administração
pública brasileira direta e indireta - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores
e Garantias S.A. (ABGF); Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES); Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República
(Camex); Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Camex (Cofig);
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF); e Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) - com o objetivo de avaliar a conformidade dos
procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de
engenharia que não sejam de competência do BNDES,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei 8.443/92,
em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e com fundamento nos
arts. 11 e 43, inciso II, da Lei 8.443/1991 e art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. excluir a responsabilidade dos Srs. Antônio Carlos Pinho de Argolo e
Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, em razão do falecimento de ambos;
9.3. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. João Bernardo de Azevedo
Bringel, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, em razão de sua atuação no Cofig;
9.4. acatar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Evandro de
Sampaio Didonet e Giles Carriconde Azevedo, também excluindo-os do rol de
responsáveis;
9.5. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando
Pires Augusto em relação a uma das condutas que lhe foi imputada, por não gozar da
condição de membro efetivo da Camex e nem ter sido formalmente designado para 72ª
Reunião desse colegiado, realizada no dia 26/5/2010, sem prejuízo de acatar
parcialmente a defesa em relação a sua atuação como integrante do Cofig, conforme
subitem 9.6 abaixo;
9.6. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis abaixo identificados, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhes a
multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de suas atuações nos
colegiados nas condições adiante descritas:
. Nome Colegiado/Cargo ou Órgão Representado
. Antônio José Alves
Júnior
Cofig/Representante titular da Casa Civil/PR
. André Luiz Andrade
Bobroff
Cofig/Representante suplente do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
. Enio Cordeiro Cofig/Representante suplente do Ministério das Relações
Exteriores (MRE)
. Antônio de Aguiar
Patriota
Camex/Secretário-Geral do MRE
. Reinhold Stephanes Camex/Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
. Daniel Maia Camex/Secretário-Executivo do Ministério do
Desenvolvimento Agrário
. Sheila Ribeiro Ferreira Cofig/Representante suplente da Casa Civil/PR
. Marcus Pereira Aucélio Cofig/Representante titular da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN)
. Paulo Bernardo Silva Camex/Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
. Wagner Gonçalves
Rossi
Camex/Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
. Carlos Eduardo Esteves
Lima
Camex/Secretário-Executivo da Casa Civil/PR
. Guilherme Cassel Camex/Ministro do Desenvolvimento Agrário
. Alessandro
Golombiewski Teixeira
Cofig/Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
. Adriano Pereira de
Paula
Cofig/Representante suplente da STN
. Marcela Santos de
Carvalho
Cofig/Representante suplente do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
. Hadil Fontes da Rocha
Vianna
Cofig/Representante titular do MRE
. Carlos Márcio Bicalho
Cozendey
Cofig/Representante titular do Ministério da Fazenda
. Fernando Damata
Pimentel
Camex/Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
. Ruy Nunes Pinto
Nogueira
Camex/Ministro das Relações Exteriores interino
. Laudemir André Müller Camex/Ministro de Desenvolvimento Agrário interino
. Beto Ferreira Martins
Vasconcelos
Camex/Secretário-Executivo da Casa Civil/PR
. Eva Maria Cella Dal
Chiavon
Camex/Secretária-Executiva do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
. Dyogo Henrique de
Oliveira
Camex/Secretário-Executivo, Adjunto, do Ministério da
Fazenda
. Miguel João Jorge
Filho
Camex/Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
. Nelson Machado Camex/Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda
. Ivan João Guimarães
Ramalho
Cofig/Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
. Luiz Fernando Pires
Augusto
Cofig/Representante do Ministério da Fazenda
9.7. dar ciência deste acórdão à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), à Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e ao Ministério das Relações
Exteriores (MRE);
9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 7/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0326-07/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Redator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.