ACÓRDÃO Nº 325/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 325/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.912/2018-3
1.1. Apenso: 038.135/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Responsáveis: Alexandre Meira da Rosa (976.***.***-53), Ivan João
Guimarães Ramalho (280.***.***-15), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva
(691.***.***-15), Marcus Pereira Aucélio (393.***.***-87), Ruy Nunes Pinto Nogueira
(012.***.***-34) e Sheila Ribeiro Ferreira (182.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da
Fazenda, Câmara de Comércio Exterior (Camex) e Comitê de Financiamento e Garantia
às Exportações (Cofig).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. 1º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
5.3. 3º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria do Controle Externo do Sistema Financeiro
Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187),
João Pedro Chaves Valladares Pádua (OAB/RJ 130.690), Júlia Alexim Nunes da Silva
(OAB/RJ 149.781), Gustavo Toniol Raguzzoni (OAB/DF 59.533), Liana Cláudia Hentges
Cajal (OAB/DF 50.920), Pedro Barros Nunes Studart Correa (OAB/DF 43.656) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.031/2018-TCU-Plenário, no intuito de
aprofundar o exame de possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio
Exterior da Presidência da República (Camex), no Comitê de Financiamento e Garantia
das Exportações (Cofig) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos
e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação da nova forma de pagamento do
prêmio de seguro de crédito à exportação (modalidade ongoing),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo revisor, em:
9.1. considerar a presente representação improcedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Alexandre Meira da
Rosa, Ivan João Guimarães Ramalho, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Marcus
Pereira Aucélio, Ruy Nunes Pinto Nogueira e Sheila Ribeiro Ferreira;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis; e
9.4. arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 7/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0325-07/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (3º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo
(2º Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (1º Revisor e
Redator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin
Zymler (3º Revisor) e Jorge Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.