ACÓRDÃO Nº 1905/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1905/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do Empreendimento Farmacêutico Santa
Fé Ltda., e dos Srs. Rubens Guilherme Dantas, Rafael Fernando de Oliveira Dantas e
Rosemberg de Oliveira Dantas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 75 a 77) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado (peça 78);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 29/6/2016 (peça 2), data do conhecimento das
irregularidades ou do dano, constatados em auditoria do Denasus, conforme Relatório
16.018/2016 (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
19/7/2016 (peça 1), data do Despacho 591/2016/COPLAO/CGAUD/SGEP/MS, da
Coordenação de Planejamento e Operacionalização/Coordenação Geral de
Auditoria/Denasus/MS, com análise, apuração dos fatos e encaminhamento do processo à
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 21 da instrução, peça 75, p. 3 e 4), e atentando que o
intervalo havido entre o Relatório do Tomador de Contas Especial 147/2018, de 29/6/2018
(peça 66), e o Relatório de Auditoria do Controle Interno 1485/2022 - CGU, de 11/7/2022
(peça 69), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022,
o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.288/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda.
(70.315.106/0016-46); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg de
Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.