ACÓRDÃO Nº 1904/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1904/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério da Cidadania em desfavor do Sr. José Edivan Félix, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de
Catingueira/PB, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, no âmbito do PSB/PSE 2010;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 69 a 71) manifestou-se pela
ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 72);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 31/10/2011, data da autenticação eletrônica do
Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira (peça 4) (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
27/5/2013 (peça 9), data da Nota Técnica 1748/2013 - CPCRFF/CGPC/DEFNAS, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 69, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Despacho de encaminhamento, de 25/6/2014 (peça 23), e o Despacho de
encaminhamento, de 23/11/2018 (peça 27), foi superior ao triênio previsto no art. 8º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente, e
atentando que o intervalo havido entre o Termo de Aprovação Parcial das Contas (peça
19), de 9/5/2014, e o Relatório de TCE 922/2019 (peça 30), de 29/7/2019, foi superior ao
prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.324/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Edivan Félix (299.***.***-63).
1.2. Entidade: Município de Catingueira/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.