ACÓRDÃO Nº 1896/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1896/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal
- Caixa em favor da Sra. Laraine Elizabete Velho Nunes.
Considerando que a contratação em epígrafe efetuada pela Caixa ocorreu após
a validade do certame, por força da decisão judicial proferida, em 06/10/2016, nos autos
da Ação Civil Pública (ACP) 00059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho
de Brasília, e naquela oportunidade, a validade dos concursos regidos pelos Editais
001/2014-NM e 001/2014-NS foi prorrogada judicialmente, por tempo indeterminado, até
o trânsito em julgado daquela ACP;
Considerando que, em continuidade ao andamento processual da ACP 00059-
10-2016-5-10-0006, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa celebraram Acordo,
devidamente homologado pelo TST, com o trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2023,
ambos acostados aos autos;
Considerando que a Caixa, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se
em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados
administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-
2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob
exame, em caráter permanente;
Considerando que, relativamente a matérias dessa natureza, a Resolução/TCU
353/2023 passou a dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em
face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal a seguir
relacionado, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, sem prejuízo de esclarecer à
Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser
mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial
transitada em julgado, e de dar ciência desta deliberação à Caixa, orientando-lhe que dê
ciência deste acórdão à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação
desta decisão, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.732/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Laraine Elizabete Velho Nunes (010.***.***-41).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.