ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Gedalva Inácio da Silva, emitido pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL
(peça 3).
Considerando que, tendo em vista o pagamento de rubrica referente a plano
econômico (URP 1989) com base em decisão judicial, que deveria ter sido absorvida na
estrutura remuneratória da servidora, a presente concessão foi considerada ilegal com a
negativa de registro do correspondente ato, por meio do Acórdão 1.964/2022 - 2ª Câmara
(peça 8), sendo determinado, entre outras medidas, que a UFAL se abstivesse de realizar
pagamentos decorrentes do ato impugnado;
Considerando que a Universidade Federal de Alagoas, entendendo que não há
que se falar em incorporação da vantagem judicial nos proventos da aposentadoria,
interpôs pedido de reexame a fim de garantir a continuidade do pagamento até que haja
reforma judicial (peça 11), o qual foi apreciado por esta 2ª Câmara, mediante o Acórdão
11/2024, sendo conhecido e, no mérito, negado o seu provimento (peça 25);
Considerando que, nesta oportunidade, a UFAL apresenta expediente inominado,
solicitando o arquivamento do indício e o reconhecimento pelo TCU de que a rubrica judicial
possui base legal/judicial para a continuidade do seu pagamento (peça 32);
Considerando a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
- AudRecursos que, atentando para o fato de que o expediente apresentado pela UFAL
não se trata de recurso, propõe, nos termos do art. 48, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, recepcionar a peça 32 como mera petição, enviando os autos à
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, unidade técnica instrutora do
processo, para fins de análise e adoção das medidas que entender pertinentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber o
expediente encaminhado pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL como mera petição
e enviar os autos à AudPessoal, para fins de apreciação da peça 32 e adoção das medidas
que entender pertinentes, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-001.460/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.
1.2. Interessada: Gedalva Inacio da Silva (210.***.***-87).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.