ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em
conceder, em caráter improrrogável, 30 (trinta) dias adicionais, contados a partir desta
decisão, para que a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária no Estado do Amapá proceda à análise do Processo 54350.001490/2007- 03
(Convênio Incra/Imap nº 004/2007), nos termos delineados no subitem 9.2 do Acórdão
7.220/2022- TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-009.560/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.